Novo Portal de Emissão de NFSe do MEI
USO OBRIGATÓRIO DO NOTA NACIONAL PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Dando continuidade ao Projeto Nota Nacional, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da Resolução CGSN nº 172, de 30 de março de 2023, definiu novo prazo para utilização obrigatória do emissor de nota nacional pelo Microempreendedor Individuai (MEI).
A partir de 01 de setembro de 2023, os contribuintes enquadrados como MEI deverão emitir notas fiscais de serviço (NFS-e) somente no modelo nacional, não sendo mais autorizado o uso por emissores municipais. Desse modo, o Microempreendedor deverá se cadastrar no site do Emissor Nacional (https://www.gov.br/nfse/pt-br).
As principais dúvidas relacionadas ao tema são:
P: Vou deixar de ter acesso ao Nota Manaus?
R: Não. O acesso irá permanecer normalmente para consultas.
P: Caso eu migre do regime do MEI para Simples Nacional/Autônomo/Mensal. Como fica meu acesso?
R: Quando houver alteração de regime, a emissão será restabelecida no sistema do Nota Manaus, pois o Nota Nacional não está preparado ainda para emissão de outros regimes.
P: Onde acesso o sistema Nota Nacional para me cadastrar?
R:https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
P: Onde consigo mais informações sobre o Nota Nacional?
R:https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei
P: Gostaria de tirar dúvidas operacionais sobre o Nota Nacional. Por onde obter?
R: Dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br ou pelo site www.gov.br/nfse/pt-br/canais_atendimento/contact-info .
P: Sou tomador de serviços prestados por MEIs. Será necessário escriturar as Notas Fiscais emitidas pelo Emissor Nacional?
R: Sim. A SEMEF está desenvolvendo uma integração com Emissor Nacional para que as NFSe sejam escrituradas automaticamente, porém ainda está em fase de testes.
P: Principais links de acesso:
Emissor Nacional:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
Passo a Passo:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
Legislação Aplicável:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/legislacao-aplicavel-ao-mei
